Rio Rápido
Login de Cliente     

NEWS : Artigos e novidades do Rio Rápido

ENTENDIMENTO DA ANOREG/RJ QUANTO À DISPENSA DE CERTIDÕES

Algumas dúvidas têm surgido em razão de uma decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, reproduzida pelo Provimento nº 20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a dispensa da apresentação de certidões de distribuição para atos nas quais eram consideradas obrigatórias.

A realização de negócios jurídicos a risco tornou-se mais fácil com a possibilidade de dispensa das certidões cíveis ( ações reais e pessoais reipersecutórias). Mas é necessário prestar atenção: a dispensa de certidões cíveis e trabalhistas tem como resultado a possível responsabilização pessoal do tabelião e/ou registrador, e expõe, como mencionado, o cidadão a um maior risco na realização do negócio que se pretende concretizar. Nos estados da federação nos quais já era autorizada, jamais se tornou usual. Seu uso deve ser, por conseguinte, reservado a casos excepcionais, com total advertência dos possíveis riscos a todos os envolvidos, visto que as certidões firmam a boa-fé das partes envolvidas ( art. 792, inciso IV Código Processo Civil ).

As certidões fiscais continuam obrigatórias. Em razão da responsabilidade pessoal e direta dos titulares de cartórios, prevista no art. 134 do Código Tributário Nacional, não podem estes dispensar certidões fiscais federais, estaduais e municipais, conforme definidas nos art. 205 e 206 do CTN. O art. 123 do CTN veda que particulares dispensem obrigações fiscais, principais ou acessórias e o art. 185 do CTN reza :

"Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em debito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução "


ENDEREÇO
Av. Almirante Barroso, 90
2o. andar . Centro
Rio de Janeiro . RJ . Cep 20031-909

CONTATO
Atendimento de segunda a sexta das 9h às 17h
9º RGI: 10h às 17h
Telefone: (21) 2507 9090
E-mail: sacweb@riorapido.com.br

Condomínio Central de Certidões   |   Termos e Condições